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Aplicação desta Lei - Lembrete: Lei Complementar 123 - Margem de Preferência X Direito de Preferência - Princípios - Definições - Agentes Públicos - O Edital e o amparo das Leis -
As modalidades de Licitação - Os Critérios de Julgamento - Os modos de disputa - Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 -
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